Administrativo. Improbidade administrativa.

Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público.

Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador

Incidente acabou por causar afastamento do trabalho; Autor teve o CAT negado, e a ré o dispensou antes do término do período estabilitário

Usurpação de função pública só ocorre com dolo e para benefício próprio

O crime de usurpação de função pública só se efetiva se o agente atua com dolo e para obter benefício próprio.

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Dolo. Absolvição determinada sem a realização.

Descabimento no âmbito do processo penal.

Denunciante que age sem dolo ou culpa grave não fere direito alheio

Ele ajuizou a ação no ano de 2000, quando venceu a eleição, oportunidade em que os requeridos o acusaram, na Justiça Eleitoral, de comprar votos.

Apelação criminal. Estelionato. INSS. Preliminar afastada. Materialidade demonstrada. Autoria. Dolo. Comprovação.

Valor do dia-multa. Regime. Manutenção. Restritivas de direitos. Substituição de ofício. Có-ré. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Multa. redução. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Dolo eventual ou culpa consciente.

Pretendida desclassificação para homicídio culposo ou crime de trânsito. Impossibilidade. Sentença devidamente fundamentada e coerrente com as provas dos autos. Recurso não provido.

Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo.

Recepção indevida de auxílio-doença. Condenação.

Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é

O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Apropriação indébita qualificada. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar. Fundamentação deficiente -inocorrência. Mérito. Absolvição por ausência de dolo.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de tipicidade. Dolo configurado. Sentença reformada.

Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.

Apelações criminais. Dolo evidenciado. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias preponderantes.

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.

Advogado que não compareceu à audiência tem prisão preventiva decretada

Ele é acusado de duas tentativas de homicídio, por dolo eventual

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio e homicídio consumado.

Dolo de matar. Materialidade. Ausência de laudo pericial. Prova testemunhal. Validade. Qualificadora. Futilidade do motivo.

Penal. Roubo qualificado em concurso formal.

Alegada fragilidade de provas quanto a existência de dolo por parte do apelante. Impossibilidade de absolvição.

Nova Lei de Improbidade beneficiará processos em andamento

Mudança deixa de punir forma culposa e exige comprovação de dolo para processar agentes públicos